O Conselho de Política Ambiental - COPAM, criado em 1977 como Comissão de Política Ambiental, tem sido o órgão responsável pela formulação e execução da política ambiental em Minas Gerais. No histórico dos serviços prestados pelo órgão cabe destacar seu importante papel na formulação e condução da política ambiental em Minas Gerais, através de um processo aberto à participação de representantes da sociedade civil.

Entre suas competências destacam-se a formulação de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental, a autorização para implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras, e a aprovação das normas e diretrizes para o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental.

O COPAM tem o seu histórico marcado pela inovação na forma de atuação dos conselhos governamentais, especialmente pelas suas características de órgão colegiado e pela participação de representantes de associações não governamentais como seus membros. Estas características inovaram a forma de organização de conselhos governamentais e a forma de elaboração de políticas públicas.

Sua existência é anterior à implantação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, criado pela lei 6938/81, a qual instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente. A estrutura de organização do COPAM, também adotada pelo CONAMA, consagrou o processo de formulação de políticas ambientais através de uma estrutura colegiada e composta por representantes governamentais e da sociedade civil.

Outra característica específica do COPAM é o conselho apresentar atribuições de caráter executivo, o que requer que órgãos de governo de caráter técnico realizem essas competências por delegação.

O COPAM contou, até 1983, com o apoio técnico da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC) através da sua Superintendência de Engenharia Ambiental. Este órgão funcionava como Secretaria Executiva do Conselho e realizava as fiscalizações e os pareceres ambientais sobre a implantação de atividades poluidoras.

Com a publicação do Decreto 39.490 de 13 de março de 1998, os órgãos seccionais de apoio, vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, são órgãos executivos e de assessoramento técnico às Câmaras Especializadas e ao Plenário do COPAM.

Assim, cabe ao IEF as tarefas de secretaria executiva do COPAM, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, à FEAM, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura e ao IGAM, no tocante a instrução de processo de outorga do direito de usos das águas.

Assim, o Conselho exerceu até a criação da SEMAD - Secretaria de Meio Ambiente em 1995, o papel de órgão superior do sistema ambiental, contando sempre com uma composição de representantes de instituições públicas e associações civis, incluindo representantes das entidades ambientalistas.

De acordo com sua estrutura atual, o COPAM está organizado em seis Câmaras Técnicas: Atividades Agrossilvopastoris, Bacias Hidrográficas, Proteção da Biodiversidade, Mineração, Política Ambiental e Poluição Industrial.

As Câmaras Técnicas são dotadas de competência para elaboração de normas técnicas para a proteção ambiental, de acordo com respectivos temas. Entre as competências de caráter deliberativo, destacam-se a concessão de licença ambiental para atividades potencialmente poluidoras e o julgamento em primeira instância dos processos de infração tipificados como graves ou gravíssimos, pelo não cumprimento da legislação ambiental.

A amplitude das atribuições das câmaras técnicas garantem a operacionalidade e a dinâmica do conselho. Em sua composição participam no máximo 6 conselheiros, escolhidos entre membros do plenário e representantes de entidades públicas, de classe ou do setor produtivo, não integrantes do plenário e relacionados à área de atuação e especialização da câmara.

A presidência da câmara técnica é exercida por um de seus integrantes, eleito entre os membros da câmara também pertencentes ao plenário. Esta característica faz com que a câmara seja conduzida por um dos conselheiros mais representativos entre os seus pares e lhe confere uma característica de grande independência e responsabilidade em suas deliberações.

Esta sinergia entre as câmaras técnicas e o conselho completam as principais características da estrutura do COPAM.

Os procedimentos usados para a tomada de decisões pelas câmaras técnicas e pelo conselho rotineiramente incluem: